Termos e Condições

1. Definições

• Jangada / Prestadora: pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento, com sede em Fortaleza, CE.
• Cliente / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais serviços oferecidos pela Jangada.
• Serviço: qualquer uma das modalidades descritas no site — Meia Jornada de Orientação, Suporte a Respostas de Avaliações e Central de Correspondência com Fornecedores.
• Escopo: descrição escrita do que será realizado, entregue, prazos e limitações acordados antes do início de cada serviço.
• Entregáveis: materiais, guias, templates e sessões de orientação produzidos ao longo do serviço.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site e a contratação de qualquer serviço da Jangada implicam aceitação integral destes Termos. O contratante declara ter capacidade civil plena e ser maior de 18 anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por responsável legalmente autorizado.

3. Descrição dos serviços

A Jangada oferece serviços de orientação e implementação para integração de ferramentas de inteligência artificial em pequenos negócios. Os serviços são prestados presencialmente em Fortaleza (Ceará) ou remotamente, conforme especificado no escopo de cada contratação.

Os serviços disponíveis e suas condições gerais são descritos em detalhes no site. O escopo específico de cada prestação é acordado por escrito antes do início dos trabalhos.

4. Responsabilidades do contratante

• Fornecer informações precisas e completas necessárias para a execução do serviço.
• Disponibilizar acesso às pessoas e materiais necessários nos prazos acordados.
• Não utilizar os entregáveis para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Não compartilhar ferramentas ou configurações entregues com terceiros sem autorização prévia.

5. Propriedade intelectual

Os métodos, processos e materiais de orientação desenvolvidos pela Jangada são de sua propriedade. Os entregáveis produzidos especificamente para o contratante (templates baseados na correspondência do cliente, guias adaptados ao negócio) passam à propriedade do contratante após a quitação integral do serviço.

A Jangada se reserva o direito de utilizar descrições genéricas do tipo de trabalho realizado em materiais de portfólio ou marketing, sem identificar o contratante sem seu consentimento.

6. Pagamento

Os valores são expressos em reais (BRL) conforme publicado no site. O pagamento é realizado conforme acordo formalizado antes do início do serviço. A Jangada aceita transferência bancária (PIX/TED) e outras formas acordadas por escrito.

O início dos trabalhos está condicionado à confirmação do pagamento ou à assinatura de acordo de prazo. Não há cobrança de mensalidade após o encerramento do serviço, salvo acordo expresso em contrário.

Cancelamento: cancelamentos solicitados até 48 horas antes do início do serviço receberão reembolso integral. Após o início dos trabalhos, o reembolso é proporcional ao percentual não executado, deduzidas as horas de preparação.

7. Condições de prestação dos serviços

• O escopo de cada serviço é definido em documento escrito aprovado por ambas as partes antes do início.
• Alterações de escopo durante a execução devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo ou valor.
• A Jangada se compromete a entregar os materiais dentro do prazo acordado, salvo impedimentos documentados pela parte contratante (como indisponibilidade de acesso ou informações).
• Uma revisão dos entregáveis está inclusa no valor do serviço. Revisões adicionais são orçadas separadamente.

8. Confidencialidade

A Jangada tratará como confidenciais todas as informações do negócio do contratante às quais tiver acesso durante a prestação dos serviços. Essa obrigação permanece por 3 anos após o encerramento do projeto. Dados de clientes do contratante não serão armazenados nos sistemas da Jangada.

9. Isenções e limitações

Os serviços da Jangada consistem em orientação e implementação de ferramentas, e não em garantia de resultados específicos de negócio. A efetividade das soluções depende da aderência da equipe do contratante e de fatores externos ao controle da Jangada.

A Jangada não se responsabiliza por falhas ou mudanças em ferramentas de terceiros indicadas durante os serviços. A responsabilidade total da Jangada em caso de dano comprovado fica limitada ao valor pago pelo serviço em questão.

10. Indenização

O contratante concorda em indenizar a Jangada por danos decorrentes do uso indevido dos entregáveis, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

11. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o acordo mediante comunicação escrita. Em caso de encerramento por iniciativa da Jangada sem justa causa, o valor pago será reembolsado proporcionalmente ao trabalho não executado. Em caso de descumprimento destes Termos pelo contratante, a Jangada pode encerrar o serviço sem reembolso.

12. Resolução de conflitos e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

Eventuais disputas serão submetidas primeiramente à tentativa de resolução amigável. Não sendo possível, o foro eleito é o da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância de eventual descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.

14. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data de última atualização está indicada no topo. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições. Alterações relevantes serão comunicadas a clientes ativos por e-mail.

15. Contato jurídico

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Beira Mar 2740, Meireles, Fortaleza – CE, 60165-121